A motivação da reunião extraordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), neste 19 de maio de 2023, é a existência de um projeto de transferência deste colegiado do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante de tal informação, que não passou pela consulta dos membros da própria comissão, os abaixo-assinados vêm a público repudiar tal ação, tendo em vista as seguintes considerações:

1. A CONATRAE nasceu em 2003 dentro de um processo de construção da política nacional de erradicação do trabalho escravo, como colegiado encarregado de monitorar a sua execução pelas várias partes interessadas, formado pela sociedade civil e o poder público.

2. A CONATRAE sempre esteve na área dos direitos humanos, desde a sua criação no primeiro governo do presidente Lula. Desde sua origem foi colocada sob o manto do Ministério dos Direitos Humanos – na época, ainda Secretária Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Isso foi feito em consonância aos tratados internacionais assinados pelo Brasil na área, pela natureza e abrangência do crime de trabalho escravo, pela transversalidade das ações suscetíveis de contribuir na sua erradicação.

3. Não se mostra adequado que o órgão de monitoramento de combate ao trabalho escravo (CONATRAE) fique vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, cuja atribuição consiste na execução da política de combate ao trabalho escravo. Tal vinculação mostrar-se-á contrária aos princípios de boa governança.

Ademais não é admissível decretar tamanha mudança sem diálogo com a sociedade civil e demais parceiros do combate ao trabalho escravo, como vem sendo feito.

Assim sendo, as entidades abaixo-assinadas são contrárias ao projeto de transferência da CONATRAE do atual MDHC para o MTE, acreditando que ele pode causar danos ao monitoramento da política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo e pedem ao governo o arquivamento dessa proposta.

CPT - COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

ANAMATRA

CONTAR